Marco Legais

Lei 12316/97 e Decreto 40232/01;
Política Nacional para a inclusão social da população em situação de rua – juntamente com o GTI – Grupo de Trabalho Interministerial – MDS Ministério do Desenvolvimento Social – Presidência da República;
Lei que obriga a contratação de 1% da mão de obra para as empresas que ganham a licitação da prefeitura - aprovada na Câmara Municipal – vetado pelo prefeito Kassab;
Dia de luta do povo de rua (calendário oficial de ato público);
Movimento Nacional População em situação de rua;
Movimento Estadual População em situação de rua;
Ato público contra o massacre de 2004;